CC 181501 - DECISAO

CC 181501 - DECISAO

O STJ entendeu que o art. 109, § 2º da CF/1988 aplica‑se aos mandados de segurança impetrados contra atos de autoridades públicas federais, permitindo ao impetrante eleger o foro de seu domicílio; portanto, declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Impetrante: parte impetrante; Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social; Interveniente: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral ODIM BRANDÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do presente conflito, para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Cf/1988, Acesso À Justiça
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Competência Territorial Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Cf/1988 Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

parte impetrante

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Coatora

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral ODIM BRANDÃO FERREIRA

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da CF/1988 aos mandados de segurança contra autoridades federais
  2. 2 Determinação do juízo competente entre seção judiciária do domicílio do impetrante e sede funcional da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 109, § 2º da CF/1988 aplica‑se aos mandados de segurança impetrados contra atos de autoridades públicas federais, permitindo ao impetrante eleger o foro de seu domicílio; portanto, declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito, para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.