CC 180733 - DECISAO

CC 180733 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, e não tendo havido provocação pelas partes para arguir incompetência relativa, conhece-se do conflito e declara-se competente a 5ª Vara Cível de Joinville/SC.

Parties
Suscitante: D. Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR; Suscitado: D. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Joinville/SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj, Ação De Consignação Em Pagamento, Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Direito Processual Civil Competência Competência Territorial Declinação De Ofício Súmula 33/stj Ação De Consignação Em Pagamento Contrato De Compra E Venda De Imóvel

Case Brief

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Parties

D. Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR

Suscitante

D. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Joinville/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza relativa da competência territorial e impossibilidade de sua declaração de ofício
  2. 2 necessidade de provocação da parte para alteração da competência territorial

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, e não tendo havido provocação pelas partes para arguir incompetência relativa, conhece-se do conflito e declara-se competente a 5ª Vara Cível de Joinville/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Joinville/SC.

Orders

  • Declarar a competência do d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Joinville/SC.
  • Publique-se.