AREsp 1431441 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido quanto às questões decididas em regime de recursos repetitivos em razão do cabimento do agravo interno previsto nos arts. 1.030 e 1.021 do CPC/2015; quanto à prescrição dos juros remuneratórios, a conclusão do acórdão recorrido de que a prescrição foi interrompida com a citação na ação civil pública não pode ser revista nesta Corte em virtude do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido (conheço em parte do agravo para não conhecer o recurso especial).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Eficácia De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Ação Civil Pública Competência Territorial Eficácia De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência territorial da sentença coletiva
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 legitimidade para executar sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido quanto às questões decididas em regime de recursos repetitivos em razão do cabimento do agravo interno previsto nos arts. 1.030 e 1.021 do CPC/2015; quanto à prescrição dos juros remuneratórios, a conclusão do acórdão recorrido de que a prescrição foi interrompida com a citação na ação civil pública não pode ser revista nesta Corte em virtude do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido (conheço em parte do agravo para não conhecer o recurso especial).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.