CC 180316 - DECISAO

CC 180316 - DECISAO

O conflito foi considerado idêntico ao CC 180.152/SC, no qual a 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR foi declarada competente; identificada a reiteração de pedidos, aplicou-se o art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do presente conflito de competência.

Parties
Suscitante (juízo): Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR; Sentenciado: MARCIANO IZABEL COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, Xxii, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução De Pena, Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Territorial Execução De Pena Reiteração De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante (juízo)

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR

Suscitado (juízo)

MARCIANO IZABEL COELHO

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, Xxii, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando o sentenciado está preso em comarca diversa
  2. 2 Se o local de prisão altera a competência territorial da execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ em casos de reiteração de pedidos/identidade de conflito

Ratio Decidendi

O conflito foi considerado idêntico ao CC 180.152/SC, no qual a 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR foi declarada competente; identificada a reiteração de pedidos, aplicou-se o art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do presente conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.