AREsp 1895714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da competência em Volta Redonda por relação com o local dos fatos e produção de provas; entendeu-se que a ausência de citação do Estado não acarreta nulidade por tratar-se de litisconsórcio facultativo; não houve alteração da causa de pedir; a anulação penal não extingue o objeto da ACP em razão da independência das esferas; a Lei nº 8.429/92 admite punição sem prova de dano efetivo em casos como o dos autos; e parte das alegações do recorrente não foram impugnadas especificamente, incidindo Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: RODRIGO RIBEIRO CUNHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Litisconsórcio Facultativo, Nulidade Por Ausência De Citação, Alteração Da Causa De Pedir, Independência Das Esferas Civil, Administrativa E Penal, Aplicação Da Lei Nº 8.429/92 Independentemente Da Efetiva Ocorrência De Dano, Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 283/stf), Incidência Da Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Territorial Litisconsórcio Facultativo Nulidade Por Ausência De Citação Alteração Da Causa De Pedir +4 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO RIBEIRO CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para Ação Civil Pública no local dos fatos (Volta Redonda)
  2. 2 necessidade ou não de citação do ente público interessado (litisconsórcio facultativo)
  3. 3 se a anulação de ato penal acarreta perda de objeto da ACP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da competência em Volta Redonda por relação com o local dos fatos e produção de provas; entendeu-se que a ausência de citação do Estado não acarreta nulidade por tratar-se de litisconsórcio facultativo; não houve alteração da causa de pedir; a anulação penal não extingue o objeto da ACP em razão da independência das esferas; a Lei nº 8.429/92 admite punição sem prova de dano efetivo em casos como o dos autos; e parte das alegações do recorrente não foram impugnadas especificamente, incidindo Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial, na parte conhecida