CC 179340 - DECISAO

CC 179340 - DECISAO

Conheceu-se do conflito porque o autor da demanda (consumidora) optou por ajuizar no foro de seu domicílio; por isso, predominou a regra protetiva que permite ao consumidor escolher o foro e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível de Curitiba-PR.

Parties
Autora: Daniela Ribeiro da Mota Santos; Réu: Rubens Henrique de Castro; Réus: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Dano Moral E Material / Incidente De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível de Curitiba-PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Conflito De Competência

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Parties

Daniela Ribeiro da Mota Santos

Autora

Rubens Henrique de Castro

Réu

Outros

Réus

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Dano Moral E Material / Incidente De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial em relação de consumo quando o consumidor escolhe o foro de seu domicílio
  2. 2 confronto entre foro de eleição contratual e foro de domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito porque o autor da demanda (consumidora) optou por ajuizar no foro de seu domicílio; por isso, predominou a regra protetiva que permite ao consumidor escolher o foro e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível de Curitiba-PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível de Curitiba-PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.