CC 179205 - DECISAO

CC 179205 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa e tendo em vista o enunciado sumular nº 33/STJ, que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, a competência só pode ser alterada mediante provocação de parte interessada; inexistindo tal provocação nos autos, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Parnamirim/RN; Suscepto: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Ofício, DPVAT
Direito Processual Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Ofício DPVAT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Parnamirim/RN

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência territorial
  2. 2 Impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 Alteração de competência somente mediante provocação das partes

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa e tendo em vista o enunciado sumular nº 33/STJ, que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, a competência só pode ser alterada mediante provocação de parte interessada; inexistindo tal provocação nos autos, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial.
  • Publique-se.