AREsp 1870102 - DECISAO

AREsp 1870102 - DECISAO

Negou provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente aplicou o art. 53, III, "d" do CPC/2015, entendendo que, em execução de honorários advocatícios, o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita (local do escritório onde o serviço foi contratado), norma especial que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu; decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente; Recorrida/agravado: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Cumprimento Da Obrigação, Execução De Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Competência Territorial Foro De Cumprimento Da Obrigação Execução De Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/agravante

Recorrida

Recorrida/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para execução de honorários advocatícios: foro do domicílio do réu ou foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita?
  2. 2 Aplicação do art. 53, III, "d" do CPC/2015 e prevalência de norma especial sobre a regra geral do domicílio do réu.

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente aplicou o art. 53, III, "d" do CPC/2015, entendendo que, em execução de honorários advocatícios, o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita (local do escritório onde o serviço foi contratado), norma especial que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu; decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Intimem-se.