CC 180529 - DECISAO

CC 180529 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, por entender que a competência territorial na execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício, e diante da afirmação de domicílio da parte executada no Estado do Rio de Janeiro, o juízo originalmente onde foi proposta a execução deve ser considerado competente.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Domicílio Do Executado
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Competência Domicílio Do Executado

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ

Exequente

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial em execução fiscal pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual o efeito da alteração do domicílio do executado após o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução fiscal

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, por entender que a competência territorial na execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício, e diante da afirmação de domicílio da parte executada no Estado do Rio de Janeiro, o juízo originalmente onde foi proposta a execução deve ser considerado competente.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.