CC 181157 - DECISAO

CC 181157 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP, por entender que, diante de remessa do exterior com destinatário conhecido, é preferível fixar a competência no local de destino da droga para viabilizar a investigação da autoria, a instrução probatória e o exercício da defesa, flexibilizando a Súmula n. 528/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Importação De Drogas Via Correio, Súmula N. 528/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Territorial Conflito De Competência Importação De Drogas Via Correio Súmula N. 528/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para o processo e julgamento de suposto delito de tráfico internacional de drogas é do juízo do local de apreensão ou do juízo do local de destino quando o destinatário é conhecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP, por entender que, diante de remessa do exterior com destinatário conhecido, é preferível fixar a competência no local de destino da droga para viabilizar a investigação da autoria, a instrução probatória e o exercício da defesa, flexibilizando a Súmula n. 528/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.