CC 181977 - DECISAO

CC 181977 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, por dois motivos principais: (i) a incompetência em questão é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo juízo suscitado conforme Súmula 33/STJ; e (ii) a retificação da Cédula de Crédito Bancário que alterou a eleição de foro para a Comarca de São Paulo - SP mostrou-se válida e integrante do título, além de não haver prova de hipossuficiência ou de cerceamento de defesa da demandada que justificasse afastar a eleição de foro.

Parties
Exequente: ERLEY CESAR FUTIGAMI; Executada: ANDREIA VIVIANE SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Cláusula De Eleição De Foro, Retificação De Cédula De Crédito Bancário, Perpetuatio Jurisdictionis, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Bancário Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Cláusula De Eleição De Foro Retificação De Cédula De Crédito Bancário Perpetuatio Jurisdictionis Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

ERLEY CESAR FUTIGAMI

Exequente

ANDREIA VIVIANE SANTOS VIEIRA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  2. 2 Se a retificação (aditamento) da Cédula de Crédito Bancário que altera a eleição de foro é válida e integra o título executivo
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar e julgar a execução diante da cláusula de eleição de foro e da retificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, por dois motivos principais: (i) a incompetência em questão é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo juízo suscitado conforme Súmula 33/STJ; e (ii) a retificação da Cédula de Crédito Bancário que alterou a eleição de foro para a Comarca de São Paulo - SP mostrou-se válida e integrante do título, além de não haver prova de hipossuficiência ou de cerceamento de defesa da demandada que justificasse afastar a eleição de foro.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se ao juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.