AREsp 1877552 - DECISAO

AREsp 1877552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou regular a citação eletrônica nos termos da Lei 11.419/06; corretamente entendeu que, em ações consumeristas, a competência territorial é relativa e que a falta de arguição tempestiva pelo réu implica prorrogação da competência; corretamente concluiu que a impugnação aos honorários da primeira fase da prestação de contas estava fulminada pela preclusão temporal; e não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão insurgido, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento, aplicando-se ainda o entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Citação Eletrônica (pje), Preclusão Temporal, Prestação De Contas, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Citação Eletrônica (pje) Preclusão Temporal Prestação De Contas Honorários Sucumbenciais Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da citação eletrônica via PJe
  2. 2 competência territorial em ações consumeristas
  3. 3 prorrogação da competência por ausência de arguição tempestiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou regular a citação eletrônica nos termos da Lei 11.419/06; corretamente entendeu que, em ações consumeristas, a competência territorial é relativa e que a falta de arguição tempestiva pelo réu implica prorrogação da competência; corretamente concluiu que a impugnação aos honorários da primeira fase da prestação de contas estava fulminada pela preclusão temporal; e não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão insurgido, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento, aplicando-se ainda o entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.