CC 182186 - DECISAO

CC 182186 - DECISAO

Verificou-se que a declinação de competência foi realizada ex officio pelo juízo suscitado; como a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e nos termos do art. 43 do CPC/2015, a declinação foi imprópria, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Petrolina/PE (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luis/MA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Petrolina/PE; Réu: Estado do Maranhão; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Petrolina/PE, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Declinação De Ofício, Foro De Domicílio, Art. 43 Cpc/2015, Art. 52 Cpc/2015, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Territorial Conflito De Competência Declinação De Ofício Foro De Domicílio Art. 43 Cpc/2015 Art. 52 Cpc/2015 Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luis/MA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Petrolina/PE

Suscitado

Estado do Maranhão

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de ofício da competência territorial
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa
  3. 3 Determinação do juízo competente para ação de cobrança contra Estado do Maranhão

Ratio Decidendi

Verificou-se que a declinação de competência foi realizada ex officio pelo juízo suscitado; como a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e nos termos do art. 43 do CPC/2015, a declinação foi imprópria, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Petrolina/PE (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Petrolina/PE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.