CC 182030 - DECISAO

CC 182030 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SP, por entender que a controvérsia envolve incompetência relativa (territorial), a qual não pode ser conhecida de ofício conforme Súmula 33/STJ, e que a competência se fixa no momento da distribuição (art. 43 CPC/2015), com a forma de arguição disciplinada pelo art. 65 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE POUSO ALEGRE SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito, para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SP, o Suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Ação Revisional De Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Incompetência Relativa Súmula 33/stj Ação Revisional De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE POUSO ALEGRE SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ação revisional de benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  3. 3 momento da fixação da competência (art. 43 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SP, por entender que a controvérsia envolve incompetência relativa (territorial), a qual não pode ser conhecida de ofício conforme Súmula 33/STJ, e que a competência se fixa no momento da distribuição (art. 43 CPC/2015), com a forma de arguição disciplinada pelo art. 65 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do presente conflito, para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SP, o Suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SP, o Suscitado.
  • Publique-se.