CC 178731 - DECISAO

CC 178731 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia/RJ, por entender que se tratava de competência territorial de natureza relativa que não pode ser declinada de ofício, inexistindo provocação por parte interessada para alteração da competência, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Suzano/SP; Suscepto: d. Juízo de Direito da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj, Cumprimento De Obrigação Contratual
Direito Processual Civil Competência Territorial Declinação De Ofício Súmula 33/stj Cumprimento De Obrigação Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Suzano/SP

Suscitante

d. Juízo de Direito da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia/RJ

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência territorial
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da incompetência relativa
  3. 3 Necessidade de provocação da parte para alteração da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia/RJ, por entender que se tratava de competência territorial de natureza relativa que não pode ser declinada de ofício, inexistindo provocação por parte interessada para alteração da competência, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia/RJ.

Orders

  • Publique-se.