CC 181747 - DECISAO

CC 181747 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu que, conforme o §2º do art. 109 da Constituição Federal, o autor tinha opção de ajuizar a demanda no foro do domicílio ou no foro do local em que ocorreram os atos que originaram a demanda; tendo o autor ajuizado no Juízo Federal da 13ª Vara do Rio de Janeiro, que era um dos foros competentes, e sendo a incompetência territorial de caráter relativo (Súmula 33/STJ), não poderia ser declinada de ofício pelo juízo suscitado, de modo que se declarou competente o Juízo Federal da 13ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA; Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio, Ações Contra O INSS, Incompetência Relativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Ações Contra O INSS Incompetência Relativa

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se o foro escolhido pelo autor (Rio de Janeiro) era competente para a ação contra o INSS
  2. 2 se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  3. 3 qual o alcance das opções de foro previstas no art. 109 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu que, conforme o §2º do art. 109 da Constituição Federal, o autor tinha opção de ajuizar a demanda no foro do domicílio ou no foro do local em que ocorreram os atos que originaram a demanda; tendo o autor ajuizado no Juízo Federal da 13ª Vara do Rio de Janeiro, que era um dos foros competentes, e sendo a incompetência territorial de caráter relativo (Súmula 33/STJ), não poderia ser declinada de ofício pelo juízo suscitado, de modo que se declarou competente o Juízo Federal da 13ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.
  • Publique-se.