CC 182452 - DECISAO

CC 182452 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA, com base no entendimento de que a competência territorial para execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e considerando que a Lei nº 13.043/2014 não altera a competência das execuções ajuizadas antes de sua vigência (art. 75).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 33ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Competência Delegada, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj, Lei Nº 13.043/2014
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Competência Relativa Competência Delegada Súmula 33/stj Súmula 58/stj Lei Nº 13.043/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 33ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual o foro competente para a execução fiscal (domicílio do devedor)
  3. 3 efeito da Lei nº 13.043/2014 sobre execuções ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA, com base no entendimento de que a competência territorial para execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e considerando que a Lei nº 13.043/2014 não altera a competência das execuções ajuizadas antes de sua vigência (art. 75).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.