CC 160891 - DECISAO

CC 160891 - DECISAO

As ações objetivam a anulação da Portaria MJ n. 683/2017 relativa à Reserva do Pico do Jaraguá, cuja área situase em São Paulo e Osasco (SP); em razão do princípio da integração do microssistema processual coletivo e do art. 2º da Lei n. 7.347/1985 (foro do local do dano), concluiu-se que a competência para julgamento conjunto é do Juízo Federal da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, razão pela qual o conflito foi conhecido e essa competência declarada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo para julgamento conjunto das ações
Legal Topics
Competência Territorial, Reunião De Ações, Ação Popular, Ação Civil Pública, Anulação De Portaria, Direitos Indígenas
Processo Civil Direito Processual Coletivo Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Territorial Reunião De Ações Ação Popular Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para julgar ações que objetivam a anulação da Portaria MJ n. 683/2017
  2. 2 aplicação do art. 2º da Lei n. 7.347/1985 como critério para definição de competência territorial em ações coletivas
  3. 3 eventual incidência do art. 93 do CDC em hipóteses de dano de abrangência nacional

Ratio Decidendi

As ações objetivam a anulação da Portaria MJ n. 683/2017 relativa à Reserva do Pico do Jaraguá, cuja área situase em São Paulo e Osasco (SP); em razão do princípio da integração do microssistema processual coletivo e do art. 2º da Lei n. 7.347/1985 (foro do local do dano), concluiu-se que a competência para julgamento conjunto é do Juízo Federal da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, razão pela qual o conflito foi conhecido e essa competência declarada.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo para julgamento conjunto das ações

Orders

  • CONHEÇO DO CONFLITO e DECLARO o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO competente para o julgamento conjunto das ações
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado