CC 182521 - DECISAO

CC 182521 - DECISAO

Com base no §4º inserido no art. 70 do CPP pela Lei n. 14.155/2021 e em precedentes desta Corte, decidiu-se que a competência para o processo e julgamento do estelionato praticado mediante transferência de valores se define pelo domicílio da vítima; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, onde a vítima é domiciliada.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas - SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: vítima (domiciliada em Porto Alegre - RS); Suspeito: beneficiário da conta bancária (suposto estelionatário, conta situada em Campinas - SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Em Incidente Suscitado No Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Transferência De Valores, Art. 70 Do CPP §4º, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Territorial Estelionato Transferência De Valores Art. 70 Do CPP §4º Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas - SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

vítima (domiciliada em Porto Alegre - RS)

Vítima

beneficiário da conta bancária (suposto estelionatário, conta situada em Campinas - SP)

Suspeito

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Em Incidente Suscitado No Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante transferência de valores quando a vítima é domiciliada em outra comarca?

Ratio Decidendi

Com base no §4º inserido no art. 70 do CPP pela Lei n. 14.155/2021 e em precedentes desta Corte, decidiu-se que a competência para o processo e julgamento do estelionato praticado mediante transferência de valores se define pelo domicílio da vítima; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, onde a vítima é domiciliada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.