AREsp 1879312 - DECISAO

AREsp 1879312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao entendimento do Tribunal de origem de que não se demonstrou a condição de consumidor final nem a hipossuficiência que tornaria abusiva a cláusula de eleição de foro; por força da Súmula 7/STJ, não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GOMES DE MELO; Agravante: PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GOMES DE MELO

Agravante

PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em operação de crédito bancário envolvendo pessoa jurídica
  3. 3 possibilidade de alteração da competência territorial por convenção das partes (CPC/2015, art.63 §3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao entendimento do Tribunal de origem de que não se demonstrou a condição de consumidor final nem a hipossuficiência que tornaria abusiva a cláusula de eleição de foro; por força da Súmula 7/STJ, não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), tendo em vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais
  • Publique-se.