CC 181858 - DECISAO

CC 181858 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de São Sebastião do Caí - RS, por entender que a competência territorial é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício, devendo prevalecer o foro escolhido pelo autor.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE HERVAL D"OESTE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS; Autor (menor Impúbere Representado): G. F. P. DOS S.; Falecida (genitora): G. A. P. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Conflito Negativo De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Inventário Conflito Negativo De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE HERVAL D"OESTE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS

Suscitado

G. F. P. DOS S.

Autor (menor Impúbere Representado)

G. A. P. DOS S.

Falecida (genitora)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial (no processo de inventário) pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o foro competente para processar o inventário (domicílio do autor da herança)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 33/STJ à competência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de São Sebastião do Caí - RS, por entender que a competência territorial é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício, devendo prevalecer o foro escolhido pelo autor.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS, ora suscitado.
  • Oficiem-se.