CC 182122 - DECISAO

CC 182122 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 48 do CPC e diante do entendimento consolidado na Súmula 33 do STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, manteve-se o foro escolhido pelo autor da herança, declarando-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA GRANADA - SP (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRUTAL - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA GRANADA - SP; Autora: Ana Vitória de Oliveira Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA GRANADA - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Ofício
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Inventário Declinação De Ofício

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRUTAL - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA GRANADA - SP

Suscitado

Ana Vitória de Oliveira Neves

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de inventário proposta por suposta herdeira
  2. 2 Se a incompetência territorial prevista no art. 48 do CPC pode ser declarada de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 48 do CPC e diante do entendimento consolidado na Súmula 33 do STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, manteve-se o foro escolhido pelo autor da herança, declarando-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA GRANADA - SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA GRANADA - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.