CC 181078 - DECISAO

CC 181078 - DECISAO

Porquanto a competência territorial e a cláusula de eleição de foro configuram matéria de competência relativa, não cabendo ao juízo declinar de ofício sem provocação da parte, deve prevalecer a competência do Juízo suscitado (29ª Vara Cível de São Paulo - SP) nos termos da jurisprudência e da Súmula 33 do STJ, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e solucionado declarando-se competente aquele juízo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Autor: Gabriel Jara de Paula; Ré: MANA TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Conflito Negativo De Competência, Ação Monitória, Incompetência Relativa, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Contratual Competência Territorial Foro De Eleição Conflito Negativo De Competência Ação Monitória Incompetência Relativa Preclusão

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Gabriel Jara de Paula

Autor

MANA TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial pode ser declinada de ofício com fundamento em cláusula de eleição de foro
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro configura competência relativa que depende de arguição pela parte ou é suscetível de reconhecimento de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Porquanto a competência territorial e a cláusula de eleição de foro configuram matéria de competência relativa, não cabendo ao juízo declinar de ofício sem provocação da parte, deve prevalecer a competência do Juízo suscitado (29ª Vara Cível de São Paulo - SP) nos termos da jurisprudência e da Súmula 33 do STJ, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e solucionado declarando-se competente aquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.