HC 694265 - DECISAO

HC 694265 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na decisão monocrática que indeferiu a liminar, tendo em vista que a matéria sobre a competência demanda exame probatório e de documentos (dilação probatória) incompatível com o caráter sumário do habeas corpus; o Supremo Tribunal Federal havia remetido o inquérito ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para continuidade das investigações, e os autos não demonstraram, de plano, que os fatos tenham lesado apenas a subsidiária Petrobras International Braspetro B.V. de modo a afastar a competência do juízo de Curitiba; por isso aplicou-se analogicamente o óbice da Súmula 691/STF e indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com...

Parties
Paciente: ANÍBAL FERREIRA GOMES; Impetrante: Caroline Scandelari Raupp e outros; Autoridade Coatora: Desembargador Federal relator do Habeas Corpus n. 5035871-22.2021.4.04.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Indeferido O Processamento Liminar Do Habeas Corpus Com Fundamento No Art. 210 Do RISTJ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Competência Territorial, Prevenção, Súmula 691/stf, Operação Lava Jato
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Territorial Prevenção Súmula 691/stf Operação Lava Jato

Case Brief

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Parties

ANÍBAL FERREIRA GOMES

Paciente

Caroline Scandelari Raupp e outros

Impetrante

Desembargador Federal relator do Habeas Corpus n. 5035871-22.2021.4.04.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Indeferido O Processamento Liminar Do Habeas Corpus Com Fundamento No Art. 210 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar a ação penal (13ª Vara Federal de Curitiba/PR vs. Seção Judiciária do Distrito Federal)
  2. 2 alcance da prevenção do juízo da 13ª Vara Federal em razão da Operação Lava Jato
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na decisão monocrática que indeferiu a liminar, tendo em vista que a matéria sobre a competência demanda exame probatório e de documentos (dilação probatória) incompatível com o caráter sumário do habeas corpus; o Supremo Tribunal Federal havia remetido o inquérito ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para continuidade das investigações, e os autos não demonstraram, de plano, que os fatos tenham lesado apenas a subsidiária Petrobras International Braspetro B.V. de modo a afastar a competência do juízo de Curitiba; por isso aplicou-se analogicamente o óbice da Súmula 691/STF e indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com...

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Indeferido o pedido de suspensão da tramitação da ação penal