CC 181714 - DECISAO

CC 181714 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial, relativa, não é possível ao juízo suscitar de ofício sua incompetência; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Poá-SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA-DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE POÁ-SP; Autor: SEMAR IMPORT ATACADISTA LTDA.; Réu: NOGUEIRA FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Poá-SP (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Ação De Cobrança, Competência Relativa
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Ação De Cobrança Competência Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA-DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE POÁ-SP

Suscitado

SEMAR IMPORT ATACADISTA LTDA.

Autor

NOGUEIRA FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial, sendo relativa, pode ser arguida de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de cobrança
  3. 3 Se a regra especial prevalece sobre a regra geral de competência (art. 46 do CPC) no caso de satisfação da obrigação

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial, relativa, não é possível ao juízo suscitar de ofício sua incompetência; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Poá-SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Poá-SP (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.