CC 182179 - DECISAO

CC 182179 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Machadinho do Oeste - RO, porquanto a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC/2015), a mudança posterior de domicílio do executado não desloca a competência (Súmula 58/STJ) e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pelo réu (Súmula 33/STJ).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Humaitá - AM; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Machadinho do Oeste - RO; Exequente: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO; Executado: Domingos Alves Tenório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Machadinho do Oeste - RO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência De Ofício, Princípio Da Perpetuação Da Jurisdição, Súmulas 33/stj E 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Declínio De Competência De Ofício Princípio Da Perpetuação Da Jurisdição Súmulas 33/stj E 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Humaitá - AM

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Machadinho do Oeste - RO

Suscitado

Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO

Exequente

Domingos Alves Tenório

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança posterior de domicílio do executado desloca a competência processual
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 Se o exequente pode requerer a remessa dos autos a outro juízo sem exceção declinatória

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Machadinho do Oeste - RO, porquanto a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC/2015), a mudança posterior de domicílio do executado não desloca a competência (Súmula 58/STJ) e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pelo réu (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Machadinho do Oeste - RO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.