AREsp 1914264 - DECISAO

AREsp 1914264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor permitindo ao consumidor-autor a escolha do foro, e reconheceu a inaplicabilidade do art. 516, II, do CPC ao cumprimento individual de sentença coletiva; assim, não há nulidade a ser suprida nem erro de direito a justificar provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Inadequação De Prevenção, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Competência Territorial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Consumidor Inadequação De Prevenção Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 competência para liquidação e cumprimento de sentença individual derivada de ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor permitindo ao consumidor-autor a escolha do foro, e reconheceu a inaplicabilidade do art. 516, II, do CPC ao cumprimento individual de sentença coletiva; assim, não há nulidade a ser suprida nem erro de direito a justificar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).