CC 181442 - DECISAO

CC 181442 - DECISAO

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos - SP, por ser o domicílio dos autores da herança e localizar-se nele o imóvel a ser inventariado, observando-se que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e que a competência para inventário é do foro do domicílio do autor da herança (art. 48 CPC/2015; Súmula 33/STJ).

Parties
Suscitante: CECÍLIA CALACO SIMÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS- SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTOS-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTOS - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Foro Do Domicílio, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Foro Do Domicílio Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

CECÍLIA CALACO SIMÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS- SE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTOS-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de inventário
  2. 2 declinação de competência de ofício vs. por exceção
  3. 3 foro do domicílio do autor da herança

Ratio Decidendi

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos - SP, por ser o domicílio dos autores da herança e localizar-se nele o imóvel a ser inventariado, observando-se que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e que a competência para inventário é do foro do domicílio do autor da herança (art. 48 CPC/2015; Súmula 33/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTOS - SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos - SP.
  • Publique-se e intimem-se.