REsp 1423848 - DECISAO

REsp 1423848 - DECISAO

O Tribunal considerou que, diante do objeto da ação cautelar — administração em conjunto de sociedade limitada e obtenção de elementos para futura prestação de contas — aplica-se a regra especial do art. 100, V, b, do CPC/73, que fixa a competência no foro da sociedade empresária, prevalecendo sobre a regra geral do art. 94, §4º, do CPC/73; ademais, alterar tal conclusão exigiria revolver matéria fática-probatória, providência vedada no recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JAISON APARECIDA BRANDÃO; Recorrido: PAULO SÉRGIO PESSOA MOREIRA; Interessada: MARIA DA PIEDADE MOREIRA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Cautelar, Prestação De Contas, Foro Da Sociedade Empresária, Art. 94, §4º, Do Cpc/73, Art. 100, V, B
Direito Processual Civil Competência Territorial Ação Cautelar Prestação De Contas Foro Da Sociedade Empresária Art. 94, §4º, Do Cpc/73 Art. 100, V, B, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

JAISON APARECIDA BRANDÃO

Recorrente

PAULO SÉRGIO PESSOA MOREIRA

Recorrido

MARIA DA PIEDADE MOREIRA MOTTA

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo mais de um réu, é possível escolher o domicílio de qualquer um deles para definir a competência (art. 94, §4º, do CPC/73)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 100, V, b, do CPC/73 quando a ação cautelar tem por objeto a administração de sociedade empresária
  3. 3 Se a regra especial (foro da sociedade empresária) prevalece sobre a regra geral de escolha de domicílio do réu

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, diante do objeto da ação cautelar — administração em conjunto de sociedade limitada e obtenção de elementos para futura prestação de contas — aplica-se a regra especial do art. 100, V, b, do CPC/73, que fixa a competência no foro da sociedade empresária, prevalecendo sobre a regra geral do art. 94, §4º, do CPC/73; ademais, alterar tal conclusão exigiria revolver matéria fática-probatória, providência vedada no recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.