CC 181134 - DECISAO

CC 181134 - DECISAO

Tratando-se de relação de consumo, a competência territorial é absoluta e beneficia o consumidor, podendo ser reconhecida de ofício; portanto, deve ser declarada a competência do Juízo do foro do domicílio do consumidor, no caso a 3ª Vara Cível, Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás/GO.

Parties
Suscitante: d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás/GO; Suscepto: d. Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF; Autor: fornecedor; Réu: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás/GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Relação De Consumo, Declinação De Ofício, Ação Monitória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Relação De Consumo Declinação De Ofício Ação Monitória

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Parties

d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás/GO

Suscitante

d. Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF

Suscepto

fornecedor

Autor

consumidor

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial em relação de consumo é absoluta e pode ser declinada de ofício
  2. 2 qual o foro competente para a ação monitória ajuizada por fornecedor em face de consumidor

Ratio Decidendi

Tratando-se de relação de consumo, a competência territorial é absoluta e beneficia o consumidor, podendo ser reconhecida de ofício; portanto, deve ser declarada a competência do Juízo do foro do domicílio do consumidor, no caso a 3ª Vara Cível, Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás/GO.

Orders

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