CC 182405 - DECISAO

CC 182405 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa para o processo sucessório, aplicam-se os dispositivos do CPC/2015 e a Súmula nº 33/STJ, de modo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Ausente alegação da parte legítima, impõe-se manter a competência do juízo onde a ação foi proposta, reconhecendo-se, no caso, a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Camboriú/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LONDRINA/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMBORIÚ/SC; Autor: MURILO DE ARAÚJO NOVAIS; De Cujus: JEIR DE SOUZA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMBORIÚ/SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Prorrogação Da Competência, Incidente De Competência, Súmula Nº 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Prorrogação Da Competência Incidente De Competência Súmula Nº 33/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LONDRINA/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMBORIÚ/SC

Suscitado

MURILO DE ARAÚJO NOVAIS

Autor

JEIR DE SOUZA NOVAIS

De Cujus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar o inventário ajuizado por Murilo de Araújo Novais
  2. 2 se a competência territorial, por ser relativa, pode ser declarada de ofício pelo juízo onde foi proposta a ação
  3. 3 aplicação da Súmula nº 33/STJ sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa para o processo sucessório, aplicam-se os dispositivos do CPC/2015 e a Súmula nº 33/STJ, de modo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Ausente alegação da parte legítima, impõe-se manter a competência do juízo onde a ação foi proposta, reconhecendo-se, no caso, a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Camboriú/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMBORIÚ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.