CC 182142 - DECISAO

CC 182142 - DECISAO

Por serem relativas as questões de competência territorial e por força da orientação do STJ e da Súmula 33 (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício), não era possível ao juízo suscitado declinar de ofício da competência com base no domicílio do réu; reconhecendo as regras e precedentes sobre eleição de foro e competência relativa, o Tribunal conheceu do conflito negativo e declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Criciúma - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS- DFe; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC; Autor: BEL EXPORT HIDRODINÂMICA INDÚSTRIA DE BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA.; Réu: HIDRÁULICA LAUREANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Preclusão, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Incompetência Relativa Preclusão Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS- DFe

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

BEL EXPORT HIDRODINÂMICA INDÚSTRIA DE BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA.

Autor

HIDRÁULICA LAUREANO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para conhecer da ação monitória
  2. 2 se a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício
  3. 3 eficácia e natureza da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Por serem relativas as questões de competência territorial e por força da orientação do STJ e da Súmula 33 (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício), não era possível ao juízo suscitado declinar de ofício da competência com base no domicílio do réu; reconhecendo as regras e precedentes sobre eleição de foro e competência relativa, o Tribunal conheceu do conflito negativo e declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Criciúma - SC.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.