CC 180753 - DECISAO

CC 180753 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caldas Novas - GO, porque a ação se insere em relação de consumo proposta pelo consumidor autor, modalidade em que a competência é relativa e o consumidor pode eleger foro; não há nos autos alegação ou prova de nulidade da cláusula de eleição de foro nem comprovação de cerceamento de defesa ou hipossuficiência que justificasse o afastamento da cláusula; ademais, a incompetência relativa não poderia ser reconhecida de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caldas Novas - GO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG; Autor: MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES RABELO; Réu: EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Réu: MAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME; Réu: PEDRO PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caldas Novas - GO
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Cláusula De Contrato De Adesão, Súmula 33/stj, Competência Relativa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Cláusula De Contrato De Adesão Súmula 33/stj Competência Relativa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caldas Novas - GO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG

Suscitado

MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES RABELO

Autor

EQUILÍBRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Réu

MAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME

Réu

PEDRO PEREIRA MARTINS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de relação de consumo com o consumidor autor, a competência territorial é relativa e se o consumidor pode eleger foro
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e requisitos para sua anulação
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ quanto à impossibilidade de declarar incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caldas Novas - GO, porque a ação se insere em relação de consumo proposta pelo consumidor autor, modalidade em que a competência é relativa e o consumidor pode eleger foro; não há nos autos alegação ou prova de nulidade da cláusula de eleição de foro nem comprovação de cerceamento de defesa ou hipossuficiência que justificasse o afastamento da cláusula; ademais, a incompetência relativa não poderia ser reconhecida de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caldas Novas - GO

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.