CC 181957 - DECISAO

CC 181957 - DECISAO

Aplicando o precedente da Terceira Seção (CC n.177.882/PR) que admite mitigar a Súmula 528/STJ quando a encomenda possui destinatário conhecido e endereço indicado, entendeu-se que a colheita de provas e o exercício da defesa seriam mais eficazes no juízo do local de destino; portanto declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Itajaí - SJ/SC; Destinatária: BIANCA MONTIBELLER; Investigado: BRUNO MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Tráfico Internacional De Drogas Via Correio, Importação Irregular De Medicamentos (art. 273 Cp), Mitigação De Súmula
Direito Penal Processo Penal Competência Territorial Tráfico Internacional De Drogas Via Correio Importação Irregular De Medicamentos (art. 273 Cp) Mitigação De Súmula

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Parties

Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Itajaí - SJ/SC

Suscitado

BIANCA MONTIBELLER

Destinatária

BRUNO MAFRA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 528/STJ em casos de importação via postal com destinatário conhecido
  2. 2 fixação da competência no juízo do local de destino para facilitar a colheita de provas

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente da Terceira Seção (CC n.177.882/PR) que admite mitigar a Súmula 528/STJ quando a encomenda possui destinatário conhecido e endereço indicado, entendeu-se que a colheita de provas e o exercício da defesa seriam mais eficazes no juízo do local de destino; portanto declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.