CC 181928 - DECISAO

CC 181928 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e que a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Competência Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual o juízo competente para processar a execução fiscal
  3. 3 Efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e que a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.