CC 181763 - DECISAO

CC 181763 - DECISAO

Concluiu-se que, na hipótese dos autos, a autora optou por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (Comarca de Pelotas-RS), restando, portanto, a competência daquele juízo para processar e julgar a ação; por conseguinte, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Pelotas-RS, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: Jenifer Silveira Wustrow; Réu: FACS Serviços Educacionais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Declaratória De Inexistência De Débito, Obrigação De Não Fazer C.c. Compensação Por Dano Moral / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Pelotas-RS, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Conflito Negativo De Competência

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Parties

Jenifer Silveira Wustrow

Autor

FACS Serviços Educacionais Ltda.

Réu

Procedural Posture

Declaratória De Inexistência De Débito, Obrigação De Não Fazer C.c. Compensação Por Dano Moral / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em relações de consumo
  2. 2 faculdade do consumidor de escolher o foro entre domicílio do consumidor, domicílio do réu, local de cumprimento da obrigação ou foro de eleição contratual
  3. 3 incidência do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese dos autos, a autora optou por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (Comarca de Pelotas-RS), restando, portanto, a competência daquele juízo para processar e julgar a ação; por conseguinte, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Pelotas-RS, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Pelotas-RS, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.