AREsp 1873584 - DECISAO

AREsp 1873584 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos embargos de declaração apenas para sanar omissão relativa ao art. 98, § 2º, I, do CDC, sem acolher efeitos modificativos, por entender que não houve prequestionamento dos arts. 515 e 516 do CPC e que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa o foro do domicílio do consumidor para a execução individual de sentença coletiva, impondo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial naquele ponto.

Parties
Embargante: INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente dos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à admissibilidade do recurso acerca do art. 98, § 2º, I, do CDC e arts. 515 e 516 do CPC no que tange à competência do juízo prolator da sentença de liquidação para o cumprimento de sentença
  2. 2 Omissão relativa aos arts. 64 e 65 do CPC
  3. 3 Competência territorial em execuções individuais de sentença coletiva e foro do domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos embargos de declaração apenas para sanar omissão relativa ao art. 98, § 2º, I, do CDC, sem acolher efeitos modificativos, por entender que não houve prequestionamento dos arts. 515 e 516 do CPC e que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa o foro do domicílio do consumidor para a execução individual de sentença coletiva, impondo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial naquele ponto.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.