CC 182034 - DECISAO

CC 182034 - DECISAO

Aplicando-se o §4º do art.70 do CPP (Lei n.14.155/2021), a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante depósito/transferência é determinada pelo local do domicílio da vítima; assim, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal e Execuções de Visconde do Rio Branco - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Execuções de Visconde do Rio Branco - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Domicílio Da Vítima, Art. 70 Do CPP §4º, Transferência De Valores
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Domicílio Da Vítima Art. 70 Do CPP §4º Transferência De Valores

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito/transferência: local do domicílio da vítima ou local da agência bancária/obtenção da vantagem?
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o §4º do art.70 do CPP (Lei n.14.155/2021), a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante depósito/transferência é determinada pelo local do domicílio da vítima; assim, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal e Execuções de Visconde do Rio Branco - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Execuções de Visconde do Rio Branco - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.