CC 182853 - DECISAO

CC 182853 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP porque o mandado de segurança foi impetrado no foro do domicílio da parte impetrante, modalidade expressamente autorizada pelo art. 109, § 2º da CF/1988, aplicável também a mandados de segurança contra autoridades públicas federais conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Mandado De Segurança, Art. 109, § 2º Da Cf/1988, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Territorial Mandado De Segurança Art. 109, § 2º Da Cf/1988 Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP

Suscitado

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 109, § 2º da CF/1988 em mandados de segurança impetrados contra autoridades públicas federais
  2. 2 definição do juízo competente em conflito negativo de competência entre seções judiciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP porque o mandado de segurança foi impetrado no foro do domicílio da parte impetrante, modalidade expressamente autorizada pelo art. 109, § 2º da CF/1988, aplicável também a mandados de segurança contra autoridades públicas federais conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP.
  • Publique-se. Intimações necessárias.