CC 182923 - DECISAO

CC 182923 - DECISAO

A competência para o processo e julgamento do crime de estelionato nas hipóteses referidas é definida pelo local do domicílio da vítima, nos termos do § 4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021), razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitante de São Paulo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária do Foro Criminal Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Uberlândia - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (incidente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciaria do Foro Criminal Central de São Paulo - SP, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Transferência De Valores, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Territorial Estelionato Transferência De Valores Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária do Foro Criminal Central de São Paulo - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Uberlândia - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (incidente)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em investigação de estelionato mediante transferência de valores quando a vítima é domiciliada em local diverso da agência bancária do beneficiário
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 70 do CPP

Ratio Decidendi

A competência para o processo e julgamento do crime de estelionato nas hipóteses referidas é definida pelo local do domicílio da vítima, nos termos do § 4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021), razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitante de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciaria do Foro Criminal Central de São Paulo - SP, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.