CC 182819 - DECISAO

CC 182819 - DECISAO

Conheceu-se do conflito por envolver juízes vinculados a tribunais distintos, aplicou-se o art. 52 do CPC como critério de competência territorial, reconhecendo-se a natureza relativa da competência e a vedação de sua declaração de ofício pela Súmula 33/STJ; em consequência, declarou-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG).

Parties
Autor: Atacado Araújo Bahia Ltda.; Réu: Estado da Bahia; Réu: Junta Comercial do Estado da Bahia; Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula 33/stj, Art. 52 Do CPC
Processual Civil Competência Territorial Súmula 33/stj Art. 52 Do CPC

Case Brief

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Parties

Atacado Araújo Bahia Ltda.

Autor

Estado da Bahia

Réu

Junta Comercial do Estado da Bahia

Réu

Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 52 do CPC a demandas contra ente federado
  2. 2 natureza relativa da competência territorial
  3. 3 impossibilidade de declinação de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito por envolver juízes vinculados a tribunais distintos, aplicou-se o art. 52 do CPC como critério de competência territorial, reconhecendo-se a natureza relativa da competência e a vedação de sua declaração de ofício pela Súmula 33/STJ; em consequência, declarou-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.