CC 183471 - DECISAO

CC 183471 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, reconheceu-se que o mandado de segurança impetrado no foro do domicílio do impetrante é admissível mesmo contra autoridade pública federal sediada em outra Seção, de modo que competia ao Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP processar e julgar a ação, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Suscitado.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Autoridade Impetrada: Superintendente Regional do INSS em São Paulo/SP; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Mandado De Segurança, Conflito De Competência, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Territorial Eleição De Foro Mandado De Segurança Conflito De Competência Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Suscitado

Superintendente Regional do INSS em São Paulo/SP

Autoridade Impetrada

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF/1988 aos mandados de segurança contra autoridades públicas federais
  2. 2 competência do juízo do domicílio do impetrante quando a autoridade impetrada tem sede em outra Seção Judiciária

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, reconheceu-se que o mandado de segurança impetrado no foro do domicílio do impetrante é admissível mesmo contra autoridade pública federal sediada em outra Seção, de modo que competia ao Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP processar e julgar a ação, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.