AREsp 1930287 - DECISAO

AREsp 1930287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a matéria sob fundamento constitucional (conforme Súmula 689/STF), circunstância que, na falta de interposição de recurso extraordinário, torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ademir Zanilatto; Decisor: Presidente do TRF-4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula 689/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 126/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Competência Territorial Súmula 689/stf Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 126/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ademir Zanilatto

Agravante

Presidente do TRF-4ª Região

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 689/STF sobre competência para ações previdenciárias
  2. 2 necessidade de interposição de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a matéria sob fundamento constitucional (conforme Súmula 689/STF), circunstância que, na falta de interposição de recurso extraordinário, torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se