CC 183527 - DECISAO

CC 183527 - DECISAO

Por ser a competência para a execução fiscal regra de natureza relativa, prevista no art. 578 do CPC/73, e por força da Súmula 33/STJ, não pode o juízo declarar de ofício a sua incompetência; diante da jurisprudência consolidada, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CUIABÁ - SJ/MT.

Parties
Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: ELDORADO COMBUSTÍVEIS LTDA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CUIABÁ - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CUIABÁ - SJ/MT
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declínio De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Formação De Grupo Econômico, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Declínio De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Exequente

ELDORADO COMBUSTÍVEIS LTDA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Qual o foro competente para propositura da execução fiscal (foro do domicílio do réu)
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ em conflitos de competência envolvendo execução fiscal

Ratio Decidendi

Por ser a competência para a execução fiscal regra de natureza relativa, prevista no art. 578 do CPC/73, e por força da Súmula 33/STJ, não pode o juízo declarar de ofício a sua incompetência; diante da jurisprudência consolidada, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CUIABÁ - SJ/MT.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CUIABÁ - SJ/MT

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CUIABÁ - SJ/MT para processar e julgar a execução fiscal