CC 181353 - DECISAO

CC 181353 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, porquanto o parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 assegura competência concorrente e opção do autor ao escolher o foro da situação da coisa (certame licitatório), e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ; assim, cabe ao réu suscitar a exceção de incompetência.

Parties
Autor: Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Procedimento Comum / Conflito Negativo De Competência (decisão No Stj)
Outcome
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para julgamento da lide, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 52 Do Cpc/2015, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Administrativo Competência Territorial Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Art. 52 Do Cpc/2015 Súmula 33/stj

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Parties

Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Procedimento Comum / Conflito Negativo De Competência (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação proposta pelo IABAS
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 sobre competência concorrente
  3. 3 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, porquanto o parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 assegura competência concorrente e opção do autor ao escolher o foro da situação da coisa (certame licitatório), e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ; assim, cabe ao réu suscitar a exceção de incompetência.

Court Disposition

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para julgamento da lide, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.