AREsp 1935634 - DECISAO

AREsp 1935634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (indicação genérica de dispositivos e ausência de particularização), da inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e da existência de fundamento constitucional não atacado, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 126 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte: União Federal; Parte: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Suspensão De Processos (tema 1075), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Territorial Suspensão De Processos (tema 1075) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

União Federal

Parte

Banco Central do Brasil

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 520 e 1.037 do CPC
  2. 2 suspensão de processos em razão de decisão do STF (RE 1.101.937/SP, Tema 1075)
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (indicação genérica de dispositivos e ausência de particularização), da inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e da existência de fundamento constitucional não atacado, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 126 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.