CC 182345 - DECISAO

CC 182345 - DECISAO

Aplica-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão do condenado em estado diverso daquele da condenação, em cumprimento de mandado de prisão preventiva, não desloca a competência para a execução penal; assim, deve ser declarada competente a Vara Única de Cruzeta-RN.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DAVARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELA VISTA DE GOIÁS- GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DAVARA ÚNICA DE CRUZETA- RN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cruzeta - RN.
Legal Topics
Competência Territorial, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Conflito De Competência Competência Territorial Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DAVARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELA VISTA DE GOIÁS- GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DAVARA ÚNICA DE CRUZETA- RN

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução penal de sentenciado por Juízo da Comarca de Cruzeta-RN que se encontra preso em Goiás

Ratio Decidendi

Aplica-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão do condenado em estado diverso daquele da condenação, em cumprimento de mandado de prisão preventiva, não desloca a competência para a execução penal; assim, deve ser declarada competente a Vara Única de Cruzeta-RN.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cruzeta - RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.