REsp 1677408 - ACORDAO

REsp 1677408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (aplicando, por integração, art. 2º da Lei n. 7.347/1985 e art. 93 do CDC ao caso), as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas atraindo por analogia a Súmula 284/STF, a reforma exigiria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de hipótese que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multas Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Territorial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação ao art. 104 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (aplicando, por integração, art. 2º da Lei n. 7.347/1985 e art. 93 do CDC ao caso), as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas atraindo por analogia a Súmula 284/STF, a reforma exigiria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de hipótese que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015