AREsp 1854841 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque as razões do recurso especial não fizeram impugnação específica à aplicação da jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 283 do STF, e a alegação de inexistência de cláusula de eleição de foro é matéria estranha ao acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, majoram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Rescisão De Contrato, Compromisso De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF, Recurso Especial, Inadmissibilidade
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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do foro de eleição
  2. 2 existência de cláusula de eleição de foro na escritura
  3. 3 necessidade de impugnação específica à aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque as razões do recurso especial não fizeram impugnação específica à aplicação da jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 283 do STF, e a alegação de inexistência de cláusula de eleição de foro é matéria estranha ao acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, majoram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.