CC 177763 - DECISAO

CC 177763 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 22.ª Vara Cível de São Paulo-SP, porque a autora optou por ajuizar a ação no foro do domicílio da sucursal da ré, local onde a obrigação deveria cumprir‑se, sendo essa escolha válida nos termos da jurisprudência e da disciplina sobre foro em relações de consumo; fundamento com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: Valkíria Aparecida dos Santos; Ré: OI Móvel S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 22.ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência De Ofício
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Declinação De Competência De Ofício

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Parties

Valkíria Aparecida dos Santos

Autora

OI Móvel S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de ofício da competência territorial em ações consumeristas
  2. 2 definição do foro competente quando o consumidor ajuíza a ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 22.ª Vara Cível de São Paulo-SP, porque a autora optou por ajuizar a ação no foro do domicílio da sucursal da ré, local onde a obrigação deveria cumprir‑se, sendo essa escolha válida nos termos da jurisprudência e da disciplina sobre foro em relações de consumo; fundamento com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 22.ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.